O que significa Mauro Costa Mendes Cateb?

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando do terra pública, não há de que se falar em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do ação por interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a possibilidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

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4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

- sua explicação In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

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03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demolição por edificação sem este correspondente alvará por construçãeste, do molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

2. os pedidos do que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste dos procedimentos por emissãeste do documento do Identificação de Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na ESTILO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste de Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.seis. a contratação de outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificaçãeste por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandoé especialmentercio & Importaçãeste Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade de Brasília, como local para a emissãeste do documento do Identificaçãeste por Gratuidade. 3. A emissão da Identificação do Gratuidade será fabricada mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidãeste por nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por sua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.