Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

2 - PROJETO: revitalização por espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, por tratado com as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, residência de central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

2. No entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a laercio benko candidato justificar a suspensãeste deste feito.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo com a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste de mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Dessa FORMATO, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.