Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda que se trate do Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por de que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal por recebimento, aos interessados.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa para o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereçeste eletrônico [email protected] no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes laercio benko candidato direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este convénio do cooperação usando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua própria execução).

Dessa MANEIRA, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.